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Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG

Ano de 2004

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Nº DO ATO DATA DO ATO DATA DA VIGÊNCIA EMENTA
1844 (PDF - 31,11) 29/12/04 30/12/04 ALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA N° 1842, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DELEGA PODERES DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS-DER/MG
1843 (PDF - 37,09) 27/12/04 28/12/04 DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA
1842 (PDF - 38,16) 20/12/04 21/12/04 DELEGA PODERES DE REPRESENTAÇÃO A SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG
1841 (PDF - 32,59) 17/12/04 18/12/04 ALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 1820, DE 11 DE AGOSTO DE 2004, QUE CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1839 (PDF - 33,13) 13/12/04 14/12/04 ALTERA A PORTARIA Nº 1824 E SEU ANEXO ÚNICO, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DESIGNA MEMBROS PARA O CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DO DER/MG-CT
1838 (PDF - 42,57) 09/12/04 10/12/04 DELEGA COMPETÊNCIA PARA EMPENHAR, LIQUIDAR E ORDENAR PAGAMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1837 (PDF - 30,81) 09/12/04 10/12/04 DELEGA COMPETÊNCIA AO VICE-DIRETOR GERAL DO DER/MG PARA A PRÁTICA DE ATOSO NOS CASOS QUE ESPECIFÍCA
1836 (PDF - 37,99) 06/12/04 07/12/04 CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DO FINANCIAMENTO DE OBRAS DO PROJETO ESTRUTURADOR DE PAVIMENTAÇÃO DE LIGAÇÕES E ACESSOS RODOVIÁRIOS AOS MUNICÍPIOS PRÓ-ACESSO
1835 (PDF - 32,48) 06/12/04 07/12/04 ALTERA PORTARIA Nº 1830, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE CONSTITUI COMISSÕES PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO FÍSICO-FINANCEIRO DO DER/MG PARA FINS DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO
1834 (PDF - 38,06) 30/11/04 01/12/04 CRIA A UNIDADE DE APOIO GERENCIAL AO PROJETO ESTRUTURADOR DE PAVIMENTAÇÃO DE LIGAÇÕES E ACESSOS RODOVIÁRIOS AOS MUNICÍPIOS - PRÓ-ACESSO.
1833 (PDF - 33,75) 18/11/04 19/11/04 ALTERA A PORTARIA Nº 1814, DE 20 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DEFINE COMPETÊNCIAS PARA SUA AUTORIZAÇÃO, PROMOÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1832 (PDF - 37,51) 12/11/04 13/11/04 ALTERA A BASE TARIFÁRIA PARA O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1831 (PDF - 148,81) 12/11/04 13/11/04 REAJUSTA OS PREÇOS DAS PASSAGENS DO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
1830 (PDF - 90,25) 11/11/04 12/11/04 CONSTITUI COMISSÕES PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO FÍSICO-FINANCEIRO DO DER/MG PARA FINS DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1829Ret. (Erro) 09/11/04 12/11/04 DESIGNA SERVIDORES DO DER/MG  COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA EXECUTAREM FISCALIZAÇÃO POR EXCESSO DE PESO
1829 (PDF - 46,21) 09/11/04 12/11/04 DESIGNA SERVIDORES DO DER/MG  COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA EXECUTAREM FISCALIZAÇÃO POR EXCESSO DE PESO
1828 (PDF - 36,24) 09/11/04 12/11/04 ALTERA O ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 1749, DE 28 DE JULHO DE 2003, QUE DESIGNA POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
1827 (PDF - 33,33) 09/11/04 09/11/04 ALTERA O ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 1770, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DESIGNA SERVIDORES DO DER/MG COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
1826 (PDF - 38,67) 05/11/04 06/11/04 DESIGNA PREGOEIROS E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO E ALTERA A PORTARIA Nº 1815, DE 20 DE JULHO DE 2004
1825 (PDF - 50,22) 18/10/04 20/10/04 ALTERA O ANEXO I À PORTARIA Nº 1814, DE 20 DE JULHO DE 2004
1823 (PDF - 37,67) 17/09/04 18/09/04 CRIA, NO ÂMBITO DO DER/MG, COMISSÃO ENCARREGADA DE DAR CONTINUIDADE AOS TRABALHOS REALIZADOS PELA COMISSÃO CRIADA PELA PORTARIA Nº 1750, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003, A FIM DE VIABILIZAR A CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1822Ret. (PDF - 29,03) 14/09/04 18/09/04 INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO ESPECÍFICA
1822 (PDF - 34,75) 14/09/04 18/09/04 INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO ESPECÍFICA
1821 (PDF - 33,97) 26/08/04 27/08/04 CRIA, NO ÂMBITO DO DER/MG, COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS - CPGS
1820 (PDF - 34,15) 11/08/04 13/08/04 CRIA COMISSÃO DE ÉTICA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1819 (PDF - 36,72) 09/08/04 13/08/04 DESIGNA PREGOEIROS E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
1818 (PDF - 32,42) 02/08/04 18/08/04 DESIGNA INTEGRANTES DA COMISSÃO DE ANÁLISE DA DEFESA DA AUTUAÇÃO
1817 (PDF - 35,10) 02/08/04 13/08/04 CRIA COMISSÃO DE ANÁLISE DA DEFESA DA AUTUAÇÃO
1816 (PDF - 33,60) 23/07/04 30/07/04 DELEGAÇÃO DE PODERES PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA AUTARQUIA E SUBSTABELECER, COM RESERVA, RECEBER CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
1815 (PDF - 51,99) 20/07/04 21/07/04 DESIGNA PREGOEIROS E COMPÕE EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NAS LICITAÇÕES DE MODALIDADE PREGÃO
1814Ret. (PDF - 5,11 KB) 20/07/04 21/07/04 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DEFINE COMPETÊNCIAS PARA SUA AUTORIZAÇÃO, PROMOÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1814 (PDF - 70,58) 20/07/04 21/07/04 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DEFINE COMPETÊNCIAS PARA SUA AUTORIZAÇÃO, PROMOÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1813 (PDF - 35,08) 20/07/04 21/07/04 COMPLEMENTA PORTARIA Nº 1749, DE 28 DE JULHO DE 2003, QUE DESIGNA POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
1812 (PDF - 34,84) 15/07/04 16/07/04 INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO ESPECÍFICA
1811 (PDF - 38,90) 14/07/04 15/07/04 DESIGNA MEMBROS PARA O CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DO DER/MG - CT E ESTABELECE SEUS RESPECTIVOS MANDATOS
1810 (PDF - 37,90) 07/07/04 08/07/04 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A PROCESSOS DE DISPENSA, DE INEXIGIBILIDADE E DE RETARDAMENTO DE LICITAÇÕES
1809 (PDF - 36,49) 07/07/04 08/07/04 ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº 1788, DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO DER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1808 (PDF - 32,82) 06/07/04 08/07/04 COMPLEMENTA A PORTARIA Nº 1772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DESIGNA SERVIDORES DO DER/MG COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO POR EXCESSO DE PESO
1807 (PDF - 38,26) 30/06/04 01/07/04 CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO NO DER/MG, COM A INCUMBÊNCIA DE PROCESSAR E JULGAR A HABILITAÇÃO, BEM COMO CLASSIFICAR AS PROPOSTAS NA LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO DO EDITAL TP 018/04
1806 (PDF - 33,84) 30/06/04 02/07/04 DELEGA COMPETÊNCIA PARA REALIZAR DESPESAS DO FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA - FUNFIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1805 (PDF - 33,43) 17/06/04 19/06/04 DELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE ANEXOS EXIGIDOS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG
1804 (PDF - 32,36) 16/06/04 19/06/04 ALTERA A PORTARIA Nº 1798, DE 19 DE MAIO DE 2004, QUE INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO ESPECÍFICA
1803 (PDF - 44,15) 03/06/04 05/06/04 CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO NO DER/MG, COM A INCUMBÊNCIA DE PROCESSAR E JULGAR A HABILITAÇÃO, BEM COMO CLASSIFICAR AS PROPOSTAS NA LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO DO EDITAL 006/04
1802 (PDF - 43,26) 03/06/04 05/06/04 CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO NO DER/MG, COM A INCUMBÊNCIA DE PROCESSAR E JULGAR A HABILITAÇÃO, BEM COMO CLASSIFICAR AS PROPOSTAS NA LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO DO EDITAL 007/04
1801 (PDF - 37,77) 28/05/04 01/06/04 ALTERA PORTARIA Nº 1718, DE 17 DE MARÇO DE 2003, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA REALIZAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1800 (PDF - 40,04) 27/05/04 29/05/04 COMPLEMENTA A PORTARIA Nº 1772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DESIGNA SERVIDORES DO DER/MG COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO POR EXCESSO DE PESO
1799 (PDF - 38,78) 27/05/04 27/05/04 COMPLEMENTA A PORTARIA Nº 1749, DE 28 DE JULHO DE 2003, E RETIFICA PORTARIA Nº 1790, DE 14 DE ABRIL DE 2004, QUE DESIGNAM POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO
1798 (PDF - 38,10) 19/05/04 20/05/04 INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA COMISSÃO ESPECÍFICA
1797 (PDF - 36,05) 14/05/04 15/05/04 CRIA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA TÉCNICA - EDITAL Nº 002/04
1796 (PDF - 70,16) 11/05/04 14/05/04 CONSTITUI COMISSÕES PARA PROCEDER A ANÁLISE E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO POR CONVITE
1795 (PDF - 39,03) 11/05/04 12/05/04 ALTERA PORTARIA Nº 1735, DE 11 DE JUNHO DE 2003, QUE ESTABELECE VALORES DOS PAGAMENTOS EXIGÍVEIS DE TERCEIROS PARA O RESSARCIMENTO DO CUSTO DE ATOS E SERVIÇOS REQUERIDOS AO DER/MG
1794 (PDF -38,91) 05/05/04 06/05/04 COMPLEMENTA A PORTARIA Nº 1772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DESIGNA SERVIDORES DO DER/MG COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO POR EXCESSO DE PESO
1793 (PDF - 40,46) 29/04/04 30/04/04 CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUAR EM LICITAÇÃO PROMOVIDA PELO DER/MG PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA
1792 (PDF - 34,27) 20/04/04 21/04/04 REVOGA A PORTARIA 1531, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE ESTABELECE CONDIÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS
1791 (PDF - 43,71) 15/04/04 17/04/04 CRIA A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRÓ-MG.
1790 (PDF - 45,81) 14/04/04 15/04/04 COMPLEMENTA PORTARIA Nº 1749, DE 28 DE JULHO DE 2003, QUE DESIGNA POLICIAIS MILITARES COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1789 (PDF - 38,27) 14/04/04 15/04/04 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES DOS CONTRATOS PJU29001/04, PJU29002/04 E PJU 29003/04, RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS.
1788 (PDF - 46,40) 30/03/04 31/03/04 CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO DER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1787 (PDF - 37,37) 02/03/04 04/03/04 COMPLEMENTA A PORTARIA Nº 1772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DESIGNA SERVIDORES DO DER/MG COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO POR EXCESSO DE PESO.
1786 (PDF - 92,09) 02/03/04 04/03/04 ESTABELECE COMPETÊNCIA PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS A LICITAÇÕES
1786 Ret (PDF - 31,21) 02/03/04 04/03/04 ESTABELECE COMPETÊNCIA PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS A LICITAÇÕES
1785 (PDF - 36,84) 20/02/04 26/02/04 COMPLEMENTA PORTARIA Nº 1770/03, QUE DESIGNA SERVIDORES DO DER/MG COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
1784 (PDF - 38,30) 09/02/04 09/02/04 DELEGA COMPETÊNCIA PARA REALIZAR DESPESAS DO FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA - FUNFIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1783 (PDF - 52,44) 23/01/04 23/01/04 ALTERA SIGLAS DAS RODOVIAS DO DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL TRANSFERIDAS AO ESTADO DE MINAS GERAIS
1782 (PDF - 42,13) 21/01/04 21/01/04 DEFINE RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTE - FUNTRANS