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Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG

Documentação necessária

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Relação de documentos exigidos para empresa:

· contrato social, comprovando que o requerente está legalmente constituído para o exercício da atividade de transporte de pessoas;

· comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;

· comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda;

· Certidão Negativa de Débito - CND, com a Previdência Social;

· comprovante de regularidade para com o FGTS;

· Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual;

· comprovante de endereço;

· documento de identidade e CPF do seu representante legal;

· endereços de 2 e-mails (principal e alternativo);

Relação de documentos exigidos para cooperativa:

· estatuto, comprovando estar constituída para o exercício da atividade de transporte de pessoas;

· comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;

· Certidão Negativa de Débito - CND, com a Previdência Social;

· comprovante de regularidade para com o FGTS;

· comprovante de endereço;

· documento de identidade e CPF do seu representante legal;

· pré-certificado de registro emitido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG

· Certificado de Registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;

· endereço de 2 e-mail principal e alternativo.

Relação de documentos exigidos para veículo de empresa (observação serão cadastrados somente veículos emplacados em Minas Gerais):

· Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, na categoria aluguel, em nome do autorizatário ou sob arrendamento mercantil, com idade até 20 (vinte) anos contados a partir de sua fabricação;

· bilhete de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículo Automotores de Via Terrestre – DPVAT;

· comprovante de quitação total ou da parcela correspondente à quitação parcial, de seguro relativo a acidentes a favor das pessoas transportadas contratada na forma e condições estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

· declaração escrita de responsabilidade pela manutenção do veículo, de forma a garantir condições satisfatórias de segurança, higiene e conforto para as pessoas transportadas. Clique aqui para imprimir/salvar o modelo (PDF 1,13 MB)

Relação de documentos exigidos para veículo de cooperativa (observação serão cadastrados somente veículos emplacados em Minas Gerais):

· Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, na categoria aluguel, em nome do cooperado ou sob arrendamento mercantil, com idade até 20 (anos) anos contados a partir de sua fabricação;

· bilhete de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículo Automotores de Via Terrestre – DPVAT;

· comprovante de quitação total ou da parcela correspondente à quitação parcial, de seguro relativo a acidentes a favor das pessoas transportadas, contratada na forma e condições estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

· Termo de declaração e responsabilidade escrito pela Cooperativa de responsabilidade pela manutenção do veículo, de forma a garantir condições satisfatórias de segurança, higiene e conforto para as pessoas transportadas;

· declaração da Cooperativa, renovável a cada 6 (seis) meses, de que o proprietário do veículo é sócio cooperado, e que se encontra em situação regular perante a mesma;

· contrato celebrado entre a cooperativa e o proprietário do veículo, vinculando-o à atividade cooperada, com cláusula expressa de que o mesmo não será utilizado fora dos objetivos estatutários da cooperativa em que estiver filiado, com cláusula de vigência determinada, firmada entre o proprietário do veículo e a respectiva cooperativa, exigida firma reconhecida das partes e testemunhas.

Relação de documentos exigidos do condutor:

· documento de identidade e CPF;

· carteira Nacional de Habilitação - CNH;

· carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando for o caso, ou comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS como autônomo;

· nada consta relativo às penalidades de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, renovável a cada doze meses, obtido junto ao órgão Executivo de Trânsito do Estado onde estiver o prontuário do condutor;

· certidão negativa do registro de distribuição criminal;

· comprovante de endereço;

. curso expecífico para condutores, conforme resoluções do CONTRAN nº 168/04, 192/06 e 205/06.

· OBSERVAÇÕES:

  • I – Os documentos exigidos para o cadastramento poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou submetidas à autenticação no ato do protocolo, mediante apresentação do original;
  • II – TRANSPORTE ESCOLAR – Além dos documentos exigidos pelo DER-MG, o condutor e o veículo deverão satisfazer às exigência relacionadas nos artigos 136, 137 e 138 do CTB.
  • III - A emissão da ATF fica condicionada à inexistência de débitos com o DER/MG e estar com o cadastramento de autorizatário, de condutor e do veículo atualizados;
  • IV - Os veículos com idade entre 15 (quinze) a 20 (vinte) anos deverão apresentar laudo de vistoria, renovável a cada seis meses, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMEtrO, ou por entidades ou empresas por ele credenciadas, atestando serem adequadas as condições de manutenção, conservação, segurança e preservação de suas características técnicas - (alterado pelo DECRETO 44.604/2007 - §5º do art.2º).

 

Para emissão de ATF para FRETAMENTO CONTÍNUO - FC

· Requerimento;

· Via original ou cópia autenticada do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, contendo os pontos de início e término da viagem, itinerário a ser percorrido, horário e vigência;

Relação das pessoas a serem transportadas e documento que prove a relação empregatícia com o contratante ou, em caso de estudantes, documento comprobatório de matrícula da escola que frequenta.

Para emissão de ATF para FRETAMENTO EVENTUAL - FE

· A autorização para prestação de fretamento eventual poderá ser obtida via Intenet, no endereço http://portal.der.mg.gov.br, mediante o preenchimento das seguintes informações:

· Relação nominal das pessoas que serão transportadas;

· Dados do autorizatário, do veículo e do condutor previamente cadastrados no DER.

· Certificado de Cadastur emitido pela Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR-MG.

 Também poderá ser solicitada em qualquer Coordenadoria Regional do DER.