Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG

Ano de 2015

PDFImprimirE-mail

Nº do ATO Data do ATO  Data da Vigência  Ementa  Situação do ATO

3360

(pdf 79,2 kb)

16/01/2015 17/01/2015

Estabelece procedimentos para recebimento, apreciação e decisão a respeito da defesa da autuação e aplicação de penalidades de trânsito de competência do DERMG, cria Comissão de Análise da Defesa de Autuação e delega competências de autoridade de trânsito.

REVOGADA PELA PORTARIA 3382, DE 05/05/2015

3361

(pdf 78,5 kb)

16/01/2015 17/01/2015

Institui Comissão para análise de concessão de estabilidade a servidores do DER/MG.

VIGENTE

3362

(pdf 73,6 KB)

20/01/2015 22/01/2015

Concede promoção na carreira por escolaridade adicional.

VIGENTE

3363

(pdf 75,5 kb

20/01/2015 22/01/2015

Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes.

VIGENTE

3364

(pdf 78,7 kb)

27/01/2015 28/01/2015

Concede promoção na carreira por escolaridade adicional.

VIGENTE

3365

(pdf 285 kb)

27/01/2015 28/01/2015

Concede progressão na carreira.

ALTERADA PELA PORTARIA 3375, DE 26/03/2015

3366

(pdf 259 kb)

11/02/2015 12/02/2015

Restringe a circulação das Combinações de Veículos de Carga - CVC e das Combinações de Transporte de Veículos - CTV e cargas indivisíveis nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER/MG, nos dias e horários que especifica.

REVOGADA PELA PORTARIA 3454, DE 18/01/2016

 3367

(pdf 72,9 kb)

20/02/2015 24/02/2015  Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE
3368 (pdf 75,2 kb)  02/03/2015  03/03/2015   Altera o art. 2º da Portaria nº 3.253, de 16 de janeiro de 2014, que instaura Sindicância Administrativa e designa servidores sindicant VIGENTE
3369 (pdf 73,3 kb) 02/03/2015 03/03/2015 Altera o artigo 2º da Portaria nº 3.151, de 19 de março de 2013, que instaura Processo Administrativo e designa comissão responsável. VIGENTE
3370 ( pdf 123 kb ) 02/03/2015 03/03/2015 Instaura Processo Administrativo e designa comissão responsável. VIGENTE
3371 (pdf 76,1 kb) 02/03/2015 03/03/2015 Instaura Processo Administrativo e designa comissão responsável. VIGENTE
3372 ( pdf 6,95 kb) 17/03/2015 18/03/2015 Atribui a servidor a função de coordenação de atividades do Gabinete. VIGENTE
3373 (pdf  72,7 kb)
17/03/2015 19/03/2015 Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE
3374 (pdf  8,76 kb) 26/03/2015  28/03/2015   Altera os Anexos das Portarias nº 3.098, de 16 de outubro de 2012 e a de nº 3.315, de 1 de julho de 2014, que concederam progressões na carreira, concede promoção na carreira pela regra geral e progressão na carreira. VIGENTE 
3375 (pdf  22,5 kb) 26/03/2015  28/03/2015   Altera o Anexo da Portaria nº 3.365, de 27 de janeiro de 2015 e Concede progressão na carreira. VIGENTE 
 3376 (pdf 10,2 kb)  07/04/2015  08/04/2015  Designa membros da Comissão Permanente de Licitação do DER/MG e dá outras providências.  REVOGADA PELA PORTARIA 3482, DE 05/04/2016
3377 (pdf 5,21 kb)  07/04/2015  08/04/2015   Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE 
 3378 (pdf 5,27 kb) 08/04/2015  09/04/2015    Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE
3379 (pdf 77,8 kb)  15/04/2015  24/04/2015   Dispõe sobre delegação de competência ao Diretor da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, para a prática de atos relacionados a gestão de pessoas que especifica. VIGENTE 
3380 (pdf 26,1 kb)  17/04/2015  18/04/2015   Altera o Anexo da Portaria nº 3.366, de 11 de fevereiro de 2015, que restringe a circulação das Combinações de Veículos de Carga - CVC e das Combinações de Transporte de Veículos - CTV e cargas indivisíveis nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER/MG, nos dias e horários que especifica REVOGADA PELA PORTARIA 3454, DE 18/01/2016
 3381 (pdf 6,78 kb) 24/04/2015 25/04/2015   Delega competência para empenhar, liquidar e ordenar pagamento de despesas da 20ª Coordenadoria Regional. VIGENTE 
3382 (PDF 78,7 KB)  05/05/2015  06/05/2015   Estabelece procedimentos para recebimento, apreciação e decisão a respeito da defesa da autuação e aplicação de penalidades de trânsito de competência do DERMG, cria Comissão de Análise da Defesa de Autuação e delega competências de autoridade de trânsito. VIGENTE 
3383 (PDF 77,6 KB)  05/05/2015 06/05/2015   Cria Comissão Processante Permanente na Diretoria de Fiscalização – DT e designa seus membros. REVOGADA PELA PORTARIA 3501, DE 16/05/16
3384 (PDF 73,2 KB)  05/05/2015 06/05/2015   Altera o art. 2º da Portaria nº 3.077, de 24 de julho de 2012, que instaura Processo Administrativo e designa comissão responsável. VIGENTE 
3385 (pdf 79,6 kb) 14/05/2015 15/05/2015 Cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Alterada pela Portaria 3476, de 17/03/2016
3386 (PDF 6,05 KB 18/05/2015 19/05/2015 Delega competência para empenhar, liquidar e ordenar pagamento de despesas no âmbito da Procuradoria do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. VIGENTE 
 3387 (PDF 123 KB)  25/05/2015 26/05/2015   Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável.       VIGENTE
3388 (pdf 5,28 kb) 01/06/2015 02/06/2015 Instaura Sindicância Administrativa Investigatoria e designa servidores Sindicantes       VIGENTE
3389 (pdf 71,9 kb) 03/06/2015 04/06/2015 Delega competência para assinar Termo de Compromisso de Estagio de Observação não Remunerado. VIGENTE 
3390 (PDF 113 KB)  25/06/2015 26/06/2015 Altera o Anexo da Portaria nº 3.203, de 8 de agosto de 2013, que designa servidores do DER/MG como agentes fiscais do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano de Passageiros do Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas e do Transporte de Trabalhadores Rurais. VIGENTE 
3391 (pdf 177 kb)   29/06/2015   30/06/2015  Cria comissões de recebimento de combustível nas Coordenadorias Regionais do DER/MG.  ALTERADA PELA PORTARIA3464, DE 29/06/2016
3392 (PDF  77,9)  29/06/2015 30/06/2015   Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. VIGENTE 
3393 (PDF 83,5 KB) 03/07/2015 04/07/2015 Altera a Portaria nº 3.237, de 13 de novembro de 2013, que instituiu a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura – GIPPEA. VIGENTE
3394 (PDF 72,6 KB)  06/07/2015 07/07/2015 Delega competência a servidores para fins de Avaliação de Desempenho. REVOGADA PELA PORTARIA 3515, DE 28/06/2016
3395  (PDF 120 KB) 07/07/2015 08/07/2015 Altera o art. 2º da Portaria nº 2.933, de 9 de junho de 2011, que instaura Processo Administrativo e designa comissão responsável. VIGENTE
3396 (PDF 80,3 KB)  08/07/2015 09/07/2015 Institui Comissão Gestora da Malha Viária no âmbito da Diretoria de Operações do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, estabelece suas atribuições e designa membros. VIGENTE
3397 (pdf 5,27 kb)   07/07/2015  09/07/2015   Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE 
3398 (PDF  4,96 KB) 08/07/2015   09/07/2015  Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE 
3399 (PDF  71,0 KB) 10/07/2015   11/07/2015  Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. ALTERADA PELA PORTARIA 3425, de 30/09/2015
3400 (pdf 74,0 kb)  31/07/2015  04/08/2015   Altera o art. 2º da Portaria nº 2.894, de 10 de março de 2011, que instaura Processo Administrativo e designa comissão responsável.
VIGENTE 
3401 (PDF 76,7 KB) 31/07/2015 04/08/2015 Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. ALTERADA PELA PORTARIA 3429, DE 02/10/2015
3402 (PDF 82,6 KB) 14/08/2015 18/08/2015 Concede progressão na carreira. ALTERADA PELA PORTARIA 3415 DE 15/09/2015
3403 (PDF 20,0 KB) 14/08/2015 18/08/2015 Concede promoção por escolaridade adicional na carreira. VIGENTE
3404 (PDF 78,1 KB) 08/09/2015 09/09/2015 Instaura Processo administrativo e designa comissão responsável. VIGENTE
3405 (PDF 77,3 KB) 08/09/2015 09/09/2015 Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE
3406 ( PDF 74,4 KB) 08/09/2015 09/09/2015 Altera a art. 2º da Portaria 3.348, de 26 de setembro de 2014, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE
 3407 (PDF 74,6 KB)  08/08/2015 09/09/2015   Altera a art. 2º da Portaria 3.347, de 22 de setembro de 2014, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes VIGENTE 
3408 (PDF 8,59 KB)  08/08/2015   09/09/2015  Cria Comissão de Ética do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais VIGENTE 
3409 (PDF 54,2 KB)   08/08/2015 09/09/2015   Delega competência para representar o DER/MG perante instituições financeiras.  VIGENTE
 3410 (PDF 8,54 KB)  08/08/2015 09/09/2015   Constitui Comissão de Gestão de Informação no âmbito do DER/MG.  VIGENTE
3411 (PDF 78,9 KB)   08/08/2015  09/09/2015  Designa servidor responsável pela manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG.  VIGENTE
 3412 (PDF 78,5 KB) 08/08/2015  09/09/2015   Designa servidores para atuarem como Gestores, Fiscais e membros da Comissão de recebimento e da Equipe Técnica dos Contratos de Manutenção Preventiva e Corretiva dos veículos pertencentes à frota do DER/MG. ALTERADA PELA PORTARIA 3507, DE 07/06/2016 
3413 (pdf 102 kb)   11/09/2015 12/09/2015   Delega Competencia a servidores para fins de registro e controle de frequencia REVOGADA PELA PORTARIA 3500, DE 11/05/2016 
 3414 (pdf 8,28 kb) 14/09/2015   15/09/2015  Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes.  VIGENTE
3415 ( PDF 8,44 KB) 15/09/2015  17/09/2015   Altera o Anexo da Portaria nº 3.402, de 14 de agosto de 2015, que concedeu progressão na carreira.  VIGENTE
 3416 ( PDF 91,5 KB)  15/09/2015 18/09/2015   Indica servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, que deverão ser submetidos à Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, para o 11º período avaliatório. VIGENTE 
 3417 (PDF 10,3 KB)  15/09/2015  17/09/2015  Concede promoção na carreira por escolaridade adicional. VIGENTE 
3418 (PDF 6,50 KB)  15/09/2015   17/09/2015  Concede promoção na carreira. VIGENTE 
 3419 (PDF 1,70 KB) 17/09/2015   18/09/2015  Designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito.  ANEXO ALTERADO PELA PORTARIA Nº 3440, DE 17/11/2015 E REVOGADA PELA PORTARIA 3502, DE 16/05/2016
3420 (pdf 10,8 kb)  24/09/2015   25/09/2015  Concede Progressão da carreira VIGENTE 
3421 (pdf  78,6 kb)   25/09/2015 26/09/2015   Constitui Comissão Específica para levantamento e reavaliação do valor histórico e do estado de conservação de materiais permanentes e de consumo no âmbito do DER/MG.  VIGENTE
 3422 (pdf 56,4 kb) 28/09/2015  29/09/2015    Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE 
3423 (pdf 128 kb )   28/09/2015  29/09/2015  Altera o art. 2º da Portaria nº 3.341, de 5 de setembro de 2014, que instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa Comissão Processante. VIGENTE 
 3424 (PDF 4,84 KB)  28/09/2015 29/09/2015   Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. ALTERADA PELA PORTARIA 3481, DE 05/04/2016 
3425 (pdf 120 kb) 30/09/2015 02/10/2015 Alterra o art. 2º da Portaria nº 3.399, de 10 de julho de 2015, que instaura Sindicância Administrativa Investigatoria e designa servidores sindicantes. VIGENTE
3426 (PDF 17,9 KB) 02/10/2015 03/10/2015 Estabelece as regras para formação e atuação das Comissões de Avaliação de Desempenho Individual, das Comissões Especiais de Avaliação de Desempenho e da Comissão de Recursos no âmbito do DER/MG. VIGENTE
 3427 (PDF 69,2 KB)  02/10/2015 03/10/2015   Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes.  VIGENTE
3428 (PDF 71,5 KB) 02/10/2015 03/10/2015 Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE
3429 (PDF 121 KB) 02/10/2015 03/10/2015 Altera o art. 2º da Portaria nº 3.401, de 31       de julho de 2015, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes VIGENTE
3430 (PDF 5,39 KB) 02/10/2015 03/10/2015 Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE
3431 (PDF 72,0 KB) 02/10/2015 03/10/2015 Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE
3432 ( 80,1 KB) 05/10/2015 06/10/2015 Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE
3433 (pdf 121 kb) 19/10/2015 20/10/2015 Altera a Portaria nº 3.116, de 7 de dezembro de 2012, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores. VIGENTE
 3434 (pdf 77,3 kb)  26/10/2015  27/10/2015  Cria Comissão Especial de Registro Cadastral no DER/MG VIGENTE 
 3435 (pdf 76,7 kb) 26/10/2015   27/10/2015  Designa servidores para atuarem como Gestores, Fiscais e membros da Comissão de Recebimento do Contrato de Prestação de Serviços de Locação de veículos automotores na sede do DER/MG. VIGENTE 
 3436 (pdf  77,4 kb)  26/10/2015  27/10/2015  Cria Comissão Especial para instruir processos de Baixa de Material Permanente no DER/MG. VIGENTE 
3437 (PDF 76,1 KB) 29/10/2015 30/10/2015 Institui as Comissões de Avaliação e de Recursos das unidades do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, para fins de Avaliação Especial de Desempenho - AED e de Avaliação de Desempenho Individual - ADI, para atuarem no 11º período avaliatório. VIGENTE
3438 (PDF 57,5 KB) 6/11/2015 07/11/2015 Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores sindicantes. VIGENTE
3439 (PDF 74,6 KB) 13/10/2015 21/11/2015 Altera o art. 2º da Portaria nº 3.245, de 12 de dezembro de 2013, que instaura Processo Administrativo e designa comissão responsável. VIGENTE
3440 (PDF 123 KB) 17/11/2015 19/11/2015 Altera o anexo da Portaria nº 3.419, de 17 de setembro de 2015, que designa policiais militares como agentes da autoridade de trânsito. REVOGADA PELA PORTARIA 3502, DE 16/05/2016
3441 (PDF 9,71 KB) 18/11/2015 19/11/2015 Concede progressão na carreira. VIGENTE
3442 (PDF 197 KB) 20/11/2015 21/11/2015 Constitui comissões para efetuar levantamento das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo, bem como inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos bens pertencentes ao Ativo Permanente em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares. VIGENTE
3443 (PDF 121 KB) 20/11/2015   Instaura Processo administrativo e designa comissão responsável. VIGENTE
3444 (PDF 76,8 KB) 20/11/2015 21/11/2015 Instaura Processo administrativo e designa comissão responsável. VIGENTE
3445 (PDF  76,7 KB) 20/11/2015 21/11/2015 Instaura Processo administrativo e designa comissão responsável. VIGENTE
3446 PDF 74,4 KB) 20/11/2015 21/11/2015 Altera o art. 2º da Portaria nº 3.183, de 14 de junho de 2013, que instaura Processo Administrativo e designa comissão responsável. VIGENTE
3447 PDF 122 KB) 20/11/2015 21/11/2015 Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável VIGENTE
3448 (pdf 82,4 kb)  15/12/2015   16/12/2015  Delega competência e estabelece procedimentos para a emissão de certidões. VIGENTE