Conselho de Transporte Coletivo

O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT é um órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa e consultiva da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, sendo administrativamente a ela vinculado. Sua composição e atribuições estão estabelecidas na Lei Delegada 128, de 25 de janeiro de 2007. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Composição:

03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, um dos quais será o seu Presidente;

02 (dois) representantes do DEER/MG;

01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

01 (um) representante da Associação Mineira de Municípios - AMM;

01 (um) representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal metropolitano de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo;

01 (um) representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo.

Competências:

• Aprovar a criação de linhas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros;

• Julgar os recursos, inclusive os decorrentes da aplicação de multas, previstos no Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano - RSTC, contra atos de instâncias precedentes, na forma do regulamento;

• Opinar sobre prorrogação de contrato de concessão; retomada de serviço concedido; cassação e transferência de concessão; declaração de inidoneidade de concessionária; regularidade de delegação de exploração de linha, na hipótese de fusão, cisão e incorporação de empresa delegatária; fusão, prolongamento, encurtamento, atendimento parcial, alteração de itinerário, criação de seção e conexão de linha de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano; elaborar e aprovar o seu regimento interno; exercer atividades correlatas. 

Conselho de Transporte Coletivo

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Resolução nº 009 - Membros do Conselho 254.16 kb 13-11-2017 13-11-2017 Download
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Resolução nº 36 - Alteração de Membros do Conselho 242.62 kb 13-11-2017 13-11-2017 Download
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Membros do CT

Presidente
César Teixeira Lopes  
Órgão Conselheiros Efetivos Conselheiros Suplentes
SETOP/MG Eriênio Jaderson de Souza Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga
SETOP/MG Ana Clara Cardoso Teixeira Fábio André
DEER/MG Edilson Salatiel Lopes Herik Nelson Franco Oliveira
DEER/MG Mônica Rodrigues de Paiva Evando José da Costa
AMM Rodrigo Gonçalves Franco Geraldo Caetano de Matos
Polícia Civil Elizabeth Martins de Morais Andréa Mendes de Souza Abood
Polícia Militar Major PM Renan Santos Chaves Tenente Magno Rodrigues dos Apóstolos
SINTRAM Iara de Souza Reis Soares Michelle Guimarães Carvalho
SINDPAS Marcos de Castro Pinto Coelho Zaira Carvalho Silveira