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Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG

Conselho de Transporte Coletivo

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O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT foi instituído pela lei n.º 12.351 de 18 de novembro de 1996, como órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa e consultiva, com a finalidade de:

I - aprovar a criação de linhas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros;

II - julgar os recursos, inclusive os decorrentes da aplicação de multas, previstos no Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano - RSTC, contra atos de instâncias precedentes, na forma do regulamento;

III - opinar sobre:

  • prorrogação de contrato de concessão; 
  • retomada de serviço concedido; 
  • cassação de concessão; 
  • declaração de inidoneidade de concessionária; 
  • transferência de concessão; 
  • regularidade de delegação de exploração de linha, na hipótese de fusão, cisão e incorporação de empresa delegatária; 
  • fusão, prolongamento, encurtamento, atendimento parcial, alteração de itinerário, criação de seção e conexão de linha de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano;

IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

V - exercer atividades correlatas.

É composto por:

  • três representantes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, um dos quais será o seu Presidente; 
  • dois representantes do DER/MG; 
  • um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; 
  • um representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; 
  • um representante da Associação Mineira de Municípios - AMM; 
  • um representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal metropolitano de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo; 
  • um representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo.

MEMBROS DO CT:

Resolução nº 31, de 28 de setembro de 2015 

 

PRESIDENTE CT:
CÉSAR TEIXEIRA LOPES

ORGÃO

CONSELHEIROS EFETIVOS

CONSELHEIROS SUPLENTES

SETOP/MG

Eriênio Jaderson de Souza

Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga

SETOP/MG

Ana Clara Cardoso Teixeira

Fábio André

DER/MG

Edilson Salatiel Lopes

Herik Nelson Franco Oliveira

DER/MG

Mônica Rodrigues de Paiva

Evando José da Costa

AMM

Rodrigo Gonçalves Franco

Geraldo Caetano de Matos

Polícia Civil

Elizabeth Martins de Morais

Andréa Mendes de Souza Abood

Polícia Militar

Major PM Gibran Condé Guedes

Tenente Magno Rodrigues dos Apóstolos

SINTRAM

Iara de Souza Reis Soares

Michelle Guimarães Carvalho

SINDPAS

Marcos de Castro Pinto Coelho

Zaira Carvalho Silveira