O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT é um órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa e consultiva da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, sendo administrativamente a ela vinculado. Sua composição e atribuições estão estabelecidas na Lei Delegada 128, de 25 de janeiro de 2007. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Composição:

03 (três) representantes da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), um dos quais será o seu Presidente;

02 (dois) representantes do DER-MG;

01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

01 (um) representante da Associação Mineira de Municípios - AMM;

01 (um) representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal metropolitano de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo;

01 (um) representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo.

Competências:

• Aprovar a criação de linhas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros;

• Julgar os recursos, inclusive os decorrentes da aplicação de multas, previstos no Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano - RSTC, contra atos de instâncias precedentes, na forma do regulamento;

• Opinar sobre prorrogação de contrato de concessão; retomada de serviço concedido; cassação e transferência de concessão; declaração de inidoneidade de concessionária; regularidade de delegação de exploração de linha, na hipótese de fusão, cisão e incorporação de empresa delegatária; fusão, prolongamento, encurtamento, atendimento parcial, alteração de itinerário, criação de seção e conexão de linha de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano; elaborar e aprovar o seu regimento interno; exercer atividades correlatas.