16/06/2009
Resolução que padroniza os procedimentos para apresentar a Defesa de Autuação entra em vigor dia 30
No dia 30 deste mês, entra em vigor a Resolução nº 299/08 que padroniza os procedimentos para apresentar a Defesa da Autuação e/ou recusos da 1ª Instância e 2ª Instância, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.
Leia mais...

