PROTOCOLO: 02301000014201800
DATA: 01/03/2018

SOLICITAÇÃO
Pedido para que o DEER/MG informe se as empresas elencadas no anexo (DOC. 2) estão aptas a realizar fretamento eventual.

RESPOSTA
Em resposta à manifestação encaminhada, na qual solicita informações sobre as empresas relacionadas, se as mesmas estariam aptas a realizar transporte fretado, a diretoria técnica competente deste Órgão / Gerência de Fiscalização, através do profissional Edilson Salatiel Lopes, esclareceu que os dados encontram-se disponíveis para consulta através do site www.der.mg.gov.br, / Sistema de Transporte Fretado ou, então, através do link www.sgtf.der.mg.gov.br/sgtf/plc/jsps/acessoPublico01.jsp

Aquela área ressaltou, ainda, que o fato das empresas estarem com cadastro ativo no Órgão, apenas demonstra sua regularidade cadastral. Os serviços de transportes remunerados realizados fora dos critérios estabelecidos estarão sujeitos não só às penalidades previstas nas normas, mas também no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Estadual nº 19.445/2011.